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O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005,
A
equipara o enteado e o menor sob guarda ou tutela aos filhos, para fins de inclusão como beneficiáriosdependentes, mediante declaração escrita do segurado, dispensada a comprovação de dependência econômica e financeira.
B
estabelece que a alíquota da contribuição ordinária do Estado para custeio do regime não pode ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados, nem superior ao dobro desta alíquota.
C
aplica-se a todos os servidores estatutários do Estado do Amapá.
D
estabelece a suspensão da filiação do servidor que tenha se afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração.
E
veda de forma absoluta a percepção concomitante de duas aposentadorias pelo segurado.