Os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, devendo essa certidão ser renovável a cada Os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, devendo essa certidão ser renovável a cada

Os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao tran...

Q562686

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei estadual nº 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá

Ano: 2012

Prova: FCC - MPE AP - Técnico Ministerial - Área Motorista - 2012

Os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, devendo essa certidão ser renovável a cada

6 anos.

2 anos.

5 anos.

8 anos.

10 anos.

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