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A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO
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Q567517
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 15.424/2004 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos a gr
Teclas de Atalhos
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A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO
A
cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.
B
conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da taxa de fiscalização judiciária.
C
cobrar as quantias relativas às certidões porventura fornecidas na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro.
D
cobrar do usuário emolumentos por ato retificador ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.