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Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores...
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Q571469
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº68/1992 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
Teclas de Atalhos
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Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.
A
Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.
B
Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.
C
Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.
D
Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.
E
Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.