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As assertivas abaixo dizem respeito ao Vale-Transporte...

As assertivas abaixo dizem respeito ao Vale-Transporte instituído pela Lei Municipal nº 2.917/2011 e sua alteração posterior.

I. Para fins de concessão do Vale-Transporte considera-se a base de 22 (vinte e dois) dias.

II. O Vale-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social, plano de assistência à saúde e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

III. O valor máximo do Vale-Transporte não excederá a 250 (duzentos e cinquenta) vezes o valor mínimo da passagem de transporte coletivo praticado no município.

IV. O Vale-Transporte será custeado pelo servidor, na parcela equivalente a 5% (cinco por cento) de seu vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

Quais estão corretas?


A

Apenas I e II.


B

Apenas II e III.


C

Apenas I, II e III.


D

Apenas II, III e IV.


E

I, II, III e IV.