Questão Q657998 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99, É direito básico do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

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ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

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utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

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ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

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observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

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ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei ...