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Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da...
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Q662955
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos fins
A
da Fundação PROCON ou de associações de defesa do consumidor constituídas há mais de um ano.
B
da Fundação PROCON ou de entidades de utilidade pública de defesa do consumidor após aprovação do Conselho Curador.
C
da Fundação PROCON ou de órgãos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa do consumidor.
D
da Secretaria a que a Fundação PROCON está vinculada.
E
exclusivamente da Fundação PROCON.