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Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo
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Q663176
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário doServiço Público do estado de São Paulo.
Teclas de Atalhos
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Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo
A
compreende três fases: instrução, decisão e revisão.
B
não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.
C
não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.
D
pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.
E
pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.