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Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever...
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Q681585
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor
A
representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
C
atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
D
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.
E
ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.