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Com base na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que...
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Q712082
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.
A
O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.
B
O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.
C
aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.
D
Prescreve em 10 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.
E
Se o fato punível administrativamente também configurar ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 anos.