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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos estaduais...
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Q71532
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos estaduais estabelecido pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, é correto afirmar que
A
a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal.
B
as gratificações e os adicionais são incorporados aos vencimentos.
C
a ajuda de custo se encontra fixada no montante de 3 (três) salários mínimos.
D
o período de estágio probatório é de 1 (um) ano.
E
as horas de trabalho extraordinárias não são remuneradas.