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Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992...
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Q717452
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº68/1992 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
Teclas de Atalhos
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Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.
A
O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público.
B
A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
C
Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
D
A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.
E
A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovação em concurso público.