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É lícito ao servidor receber, além do vencimento, vantagens...
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Q720308
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº68/1992 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
Teclas de Atalhos
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É lícito ao servidor receber, além do
vencimento, vantagens que poderão ser pagas
pela administração, de acordo com o previsto em
lei. Quanto às vantagens que poderão ser pagas
ao servidor, é correto afirmar que:
A
as indenizações não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito.
B
as gratificações e os adicionais não se
incorporam ao vencimento ou provento.
C
as indenizações incorporam-se ao vencimento
ou provento, desde que decorrentes de
processo judicial.
D
as vantagens pecuniárias percebidas pelo
servidor público serão computadas para fins de
concessão de outros acréscimos, sob o
mesmo título ou fundamento.
E
toda e qualquer vantagem a ser recebida pelo
servidor, terá natureza indenizatória e será
incorporada ao vencimento.