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Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem...
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº68/1992 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
Teclas de Atalhos
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Os servidores públicos civis do estado de Rondônia
possuem direito à Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família, segundo a seção II do Capítulo IV,
Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92,
Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor
por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
padrasto ou madrasta, ascendente, descendente,
enteado e colateral consanguíneo ou afim até o
segundo grau civil, mediante comprovação por Junta
Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será
concedida na seguinte condição:
A
Se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.
B
Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo,
até dois anos, podendo ser prorrogada por até um
ano, mediante parecer da Junta Médica.
C
Sendo os membros da família servidores públicos
regidos por este Estatuto, a licença será
concedida para os dois e prorrogada somente
paraumdeles.
D
Somente em período integral da jornada normal
de trabalho, inviabilizando servidores com carga
horária diminuta.
E
Emsituações de doenças terminais, os servidores
ficam isentos de apresentar parecer da Junta
Médica nos seis primeiros meses.