Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos...
A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os
casos expressamente ressalvados na Constituição Federal.
De acordo com o disposto na Lei Complementar
no 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores do Estado do Piauí,
A
a vedação da acumulação não se aplica quando se
trata da percepção de proventos de aposentadoria
somados à remuneração de cargo, independente mente
da natureza ou esfera federativa desse.
B
a vedação da acumulação de cargos fica restrita à
Administração direta e suas autarquias, excluídas as
empresas estatais.
C
ainda que se trate de acumulação permitida de cargos,
é necessário demonstrar a compatibilidade de
horários entre eles, para que seja juridicamente
viável.
D
a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da
Administração direta, tendo em vista que os entes
que integram a Administração indireta possuem per sonalidade
jurídica distinta.
E
a acumulação de cargos será lícita sempre que
houver compatibilidade de horários entre as funções,
independentemente dos cargos em exame.