Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função de confiança. Estará sujeito à pena de
exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, o
candidato aprovado neste concurso público que, sem
qualquer motivo justificado, não iniciar o exercício no cargo
de delegado de polícia civil no prazo máximo de 30 dias,
contados da data da posse.