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A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da just...
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Q730562
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994
Teclas de Atalhos
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A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a
serventuário da justiça do TJCE
A
desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.
B
somente após dois anos de exercício no cargo.
C
pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem
prejuízo dos vencimentos.
D
somente por período não superior a dois anos.
E
desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo
justificado.