Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise. I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório. II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município. III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise. I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório. II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município. III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei...

Q733078

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Vilhena - Legislação Aplicada

Ano: 2013

Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Prova: IDECAN - Prefeitura de Vilhena - Agente Administrativo - 2013

Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise.

I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório.

II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.

III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

II.

I e II.

I e III.

II e III.

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