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“Joaquim, servidor público estável do estado de Rondônia...
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Q736465
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº68/1992 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
Teclas de Atalhos
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“Joaquim, servidor público estável do estado de Rondônia, em razão da extinção do cargo que ocupava, foi colocado em
disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” Considerando a situação hipotética, à
luz da Lei nº 68/1992, assinale a alternativa correta.
A
Em razão do Princípio da Isonomia, o instituto da disponibilidade é aplicável a todos os servidores ocupantes de cargo
público; todavia, apenas aos servidores estáveis será concedida remuneração.
B
Caso existam outros servidores na mesma situação de Joaquim, concorrentes à mesma vaga, tem preferência o de
maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
C
É inconstitucional e atentatória à legislação estadual, a disponibilidade remunerada de Joaquim, já que, por não estar
no exercício de um cargo público, toda remuneração a ele destinada configura enriquecimento ilícito.
D
Passados mais de 6 meses sem o aproveitamento em outro cargo similar ao anteriormente ocupado, Joaquim poderá
ser aproveitado em outros cargos com atribuições diversas, desde que os vencimentos sejam superiores aos do cargo
que foi extinto.
E
A disponibilidade e o aproveitamento só têm cabimento nos casos de extinção; caso tivesse havido a declaração da
desnecessidade do cargo, Joaquim teria sido exonerado por expressa disposição legal, recebendo, todavia, indenização
proporcional ao período efetivamente trabalhado.