Questão Q739444 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar: Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado da Bahia – a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar:

Gran Questões · Accepted Answer

Poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

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Está sempre adstrita, em seu julgamento, ao parecer da Procuradoria Geral do Estado.

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Está adstrita, em seu julgamento, ao relatório apresentado, não podendo decidir de forma diferente da solução sugerida pela Comissão Processante.

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Ainda que verifique vício insanável, não poderá decretar nulidade parcial ou total do processo.

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Deverá enviar os autos suplementares ao Ministério Público, mesmo na hipótese em que a infração não esteja capitulada como crime.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de...