Questão Q743560 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 6031/88, sempre que os órgãos de planejamento urbano e de transportes fixarem diretrizes para a transformação do sistema viário em vias destinadas exclusivamente a pedestres, as alterações necessárias serão efetuadas mediante o descrito na alternativa: De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo nº
6031/88, sempre que os órgãos de planejamento urbano
e de transportes fixarem diretrizes para a transformação
do sistema viário em vias destinadas exclusivamente a
pedestres, as alterações necessárias serão efetuadas
mediante o descrito na alternativa:

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Decreto do Executivo.

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Lei complementar submetida pela Câmara Municipal em acordo com as disposições federais de mobilidade regional.

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Aprovação em plebiscito junto aos comerciantes locais, e referendados pela Câmara Municipal.

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Análise do EMDEC e posteriormente por decisão do DENATRAN regional.

De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 6031/88...