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Acerca dos direitos e vantagens regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Municipais ...
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Q765590
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos e vantagens regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal nº 10/90), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
B
Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: ajuda de custo, diárias, gratificações, dentre outras.
C
Ao funcionário investido em função de chefia e cargo em comissão é devida uma gratificação ou comissão pelo seu exercício, não fazendo jus, entretanto, ao recebimento da gratificação por serviço extraordinário.
D
Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
E
Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.