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De acordo com a Lei nº 231/2002 (Código Tributário Municipal), considera‐se poder de po...
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Q767605
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 231/2002 (Código Tributário Municipal), considera‐se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale o tributo cujo fato gerador é constituído pelo exercício regular do poder de polícia do município.
A
Taxas municipais.
B
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
C
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
D
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).