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Para os efeitos do disposto na Lei no 5.139/2007, são receitas não tributárias as compe...
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Q773403
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos do disposto na Lei no 5.139/2007, são receitas não tributárias as compensações e as participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, previstas no art. 20, § 1o da Constituição Federal, qualquer que seja a denominação que lhes venha a ser atribuída, constituindo receita originária do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar:
A
Havendo recusa de exibição de livro ou documento fiscal, contábil, comercial ou qualquer outro exigido pela SEFAZ/RJ, no âmbito
de fiscalização de receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive
petróleo e gás natural, o Fiscal de Rendas, sem prejuízo da autuação cabível, pode lacrar móvel, depósito ou estabelecimento
onde esteja o livro ou documento exigido, lavrando termo desse procedimento, com cópia para o responsável, solicitando, de
imediato, à autoridade a que estiver subordinado, providências necessárias à exibição judicial desse livro ou documento.
B
Os procedimentos de administração, de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não tributárias serão
executados privativamente por Fiscais de Rendas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro − SEFAZ/RJ e se
restringirão às parcelas de receitas originárias pertencentes a este Estado.
C
Enquanto perdurarem as normas da legislação federal, que estipulem que os pagamentos caibam diretamente à União, a parcela
das receitas não tributárias pertencentes a este Estado, deverão ser pagas do seguinte modo: a parcela principal deverá ser
recolhida diretamente à União; e as multas, juros e acréscimos moratórios, diretamente ao Estado.
D
O pagamento efetuado a órgão ou entidade da União responsável pela transferência das receitas das participações ou das
compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás
natural, pertencentes a este Estado, não afasta deste Estado a competência de exercer a fiscalização e efetuar o lançamento das
receitas não tributárias.
E
Se for apurada diferença entre o valor pago pelo concessionário, permissionário, cessionário ou terceiros, a SEFAZ/RJ somente autuará o que for considerada receita originária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação federal, após receber autorização do órgão regulador da atividade a que se refere a receita não tributária.