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A edição de atos de caráter normativo e a decisão de...
Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da
Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da
Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Piauí.
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos
administrativos não podem ser objetos de delegação.
C
Certo
E
Errado