Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente. Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre...

Q782160

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre

Ano: 2013

Prova: FMP Concursos - MPE AC - Analista Controle Interno - Área Administração - 2013

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

Ser brasileiro nato.

Nacionalidade brasileira.

Gozo dos direito políticos.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Idade mínima de dezoito anos.

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