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Um servidor efetivo do TCE/RN, demitido em decorrência de...
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Q797461
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual
n.º 122/1994, julgue os itens a seguir, acerca da reintegração,
da remoção e do estágio probatório.
Um servidor efetivo do TCE/RN, demitido em decorrência
de processo administrativo disciplinar, que tiver sua demissão
invalidada por meio de decisão judicial, será reintegrado ao
cargo anteriormente ocupado.
C
Certo
E
Errado