O nome dado ao conjunto de documentos do mesmo tipo
documental, produzido por um mesmo órgão, em decorrência
do exercício da mesma função, subfunção e atividade e que
resulta de idêntica forma de produção e tramitação e obedece
à mesma temporalidade e destinação, segundo o Decreto do
Estado de São Paulo n.º 48.897/2004, é