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De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de...
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Q805154
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual 6.474/2002 -Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de
agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado
do Pará, a modalidade de licitação denominada
pregão, assinale a alternativa correta.
A
Somente os participantes são partes legitimas para
impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões,
devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis
antes da sessão.
B
Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de
validade das propostas será de 30 (trinta) dias.
C
É possível a exigência de aquisição do edital pelos
licitantes, como condição para participação no certame.
D
É vedada a exigência de garantia de proposta.
E
É vedada a participação de empresas reunidas em
consórcio.