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Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de...
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Q810849
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos
poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar
Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir.
Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de
poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e
regulamentares de sua competência.
C
Certo
E
Errado