1
Q829296
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,
A
a Comissão de Acesso à Informação.
B
a Corregedoria Geral da Administração.
C
o Serviço de Informação ao Cidadão.
D
o Grupo Especial de Apoio ao Cidadão.
E
a Secretaria de Gestão Pública.