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É correto afirmar:
1
Q863355
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.
É correto afirmar:
A
A investidura em cargo ou função ocorre com a
posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.
B
A posse realiza-se mediante a assinatura do termo,
pelo próprio servidor, vedada a representação por
procurador.
C
O servidor investido em cargo por eleição tem o
prazo de trinta dias para entrar em exercício,
contados da data da posse.
D
A reversão é o retorno à atividade de servidor
demitido quando invalidada a sua demissão por
decisão judicial.
E
A recondução é o retorno do servidor em estágio
probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado,
quando invalidada a sua exoneração.