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No que concerne a Gestão de Contratos, de acordo com a Lei...
No que concerne a Gestão de Contratos, de acordo com a Lei Estadual 15.608/2007 em seu artigo 4º, assinale a alternativa incorreta.
A
Administração – órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.
B
Agente público – pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, somente com remuneração, cargo, função ou emprego público.
C
Amostra – bem apresentado pelo proponente vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração.
D
Administração Pública – administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
E
Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros.