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De acordo com a legislação sanitária do Estado de São...
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Q877399
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação sanitária do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
A
Um fiscal deve autuar um laboratório de toxicologia clínica pelo fato do responsável técnico ser um químico e não um
médico ou farmacêutico.
B
Uma autoridade sanitária não pode indicar e obrigar o empregador, em área urbana e rural, a adotar medidas necessárias
para correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, como disponibilização de equipamentos de proteção individual,
cabendo às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes − CIPAs, essa tarefa.
C
Um médico, no final de plantão hospitalar, que atendeu um caso de sarampo, não precisa notificá-lo às autoridades
sanitárias, pois não irá assumir a direção do tratamento.
D
A fiscalização da autoridade sanitária deve abranger o ambiente construído, água de abastecimento, esgotamento sanitário,
destinação de resíduos, fontes de poluição, proliferação de artrópodes nocivos, vetores e hospedeiros intermediários,
substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas.
E
A fiscalização sanitária não se estende à propaganda e à publicidade de saneantes domésticos, desde que, estes não se
incluem nas substâncias de interesse à saúde.