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Q87932
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Teclas de Atalhos
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Consoante a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais sobre o processo administrativo disciplinar, NÃO é correto afirmar:
A
No caso de revelia, será designado ex officio, pelo presidente da comissão processante, um defensor.
B
Tratando-se de crime praticado na esfera administrativa, compete à autoridade que determinar a instauração do processo administrativo adotar as medidas necessárias a que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
C
A comissão processante será composta por três funcionários, devendo pelo menos dois deles ser estáveis.
D
Não há prazo para o requerimento de revisão do processo administrativo.