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Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários do Poder...
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Q881233
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná.
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
A
o gozo dos direitos políticos.
B
a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
D
a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.