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Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar...
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Q883625
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n 43.683/2003 - REGULAMENTA A LEI Nº 14.170 DE 15 DE JANEIRO DE 2002 QUE DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA JURÍDICA POR ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO CONTRA PESSOA EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.
Teclas de Atalhos
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Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:
A
Estabelece procedimentos administrativo e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.
B
Estabelece procedimentos administrativo e cível para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.
C
Estabelece procedimentos administrativo, cível e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.
D
Estabelece o procedimento administrativo para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.