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Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, a...
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Q909311
Teclas de Atalhos
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Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no
âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.
A
O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação
deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores
mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu
domicílio.
B
As irregularidades, incorreções e omissões sempre
importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.
C
A reforma de decisão condenatória desfavorável ao
contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga
indevidamente, desde que haja prévio protesto do
interessado.
D
A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular
consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo
estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta
quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de
arquivamento.
E
Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à
consulta formulada sobre a interpretação da legislação
tributária estadual.