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Servidor público titular de cargo efetivo do estado de...
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Q913136
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Teclas de Atalhos
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Servidor público titular de cargo efetivo do estado de
Pernambuco cedido temporariamente à União, com ônus para
esta, permanecerá vinculado ao regime próprio de previdência
dos servidores do estado de Pernambuco.
C
Certo
E
Errado