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De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei...
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Q914767
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é INCORRETO afirmar que são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:
A
Exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.
B
Manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar.
C
Renovar, à custa do erário, ato ou diligência invalidados por culpa sua.
D
Guardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder.