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No que diz respeito à adesão para o Regime de Previdência...
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Q915160
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à adesão para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013 do
Estado de Pernambuco, poderá aderir aos planos de benefícios de previdência complementar de que trata esta Lei
Complementar,
A
sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
B
sempre havendo contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
C
sempre com contrapartida do patrocinador, todo servidor, independentemente da remuneração.
D
sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
E
sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para
os benefícios d o Regime Geral de P revidência Social.