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Dentre as penalidades aplicáveis na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, aos...
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Q915163
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
Teclas de Atalhos
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Dentre as penalidades aplicáveis na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, aos fundos criados pela Lei Complementar
no 28/2000 do Estado de Pernambuco, incluem-se
A
juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito,
por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
B
juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 2% do valor do débito,
por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
C
juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, podendo ser relevada por motivo justificável, esta de 1% do
valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
D
juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por
cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
E
juros não capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do
débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.