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Q919754
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público do Estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta sobre a instrução do processo administrativo.
A
As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a
motivação dos atos decisórios e se realizam apenas por
iniciativa do interessado de requerer e produzir prova
B
O órgão competente para a instrução do processo
registrará nos autos os elementos necessários para
a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo,
indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e, se não for competente para julgamento,
não poderá incluir proposta de decisão
C
Os atos de instrução realizados por meio eletrônico não
serão registrados nos autos
D
É inadmitida a prova emprestada
E
A arguição de falsidade do documento será processada
como incidente processual