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Q919757
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público do Estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta sobre o processo de justificação.
A
Será constituída comissão integrada por 05 (cinco)
servidores de vínculo permanente para processar o
pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe
submeter o relatório final à autoridade competente para
proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão
jurídico
B
Será constituída comissão integrada por 03 (três)
servidores de vínculo permanente ou comissionados
para processar o pedido de justificação administrativa,
cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade
competente para proferir a decisão, com posterior
manifestação do órgão jurídico
C
Será constituída comissão integrada por 05 (cinco)
servidores de vínculo permanente ou comissionados
para processar o pedido de justificação administrativa,
cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade
competente para proferir a decisão, com posterior
manifestação do órgão jurídico
D
Será constituída comissão integrada por 03 (três)
servidores de vínculo permanente para processar o
pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe
submeter o relatório final à autoridade competente para
proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão
jurídico
E
Será constituída comissão integrada por 03 (três)
servidores de vínculo permanente para processar o
pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe
submeter o relatório final à autoridade competente para
proferir a decisão, com posterior manifestação do órgão
jurídico