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Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654 de...
Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654 de
15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e
concessão para exploração dos serviços de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras
providências, assinale a alternativa correta.
A
Na aplicação da referida lei, exceto na exploração
dos correspondentes serviços, observar-se-ão,
especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que
for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso
do poder econômico e à defesa da concorrência e as
normas de defesa do consumidor
B
Na aplicação da referida lei e na exploração
dos correspondentes serviços observar-se-ão,
exclusivamente o estatuto jurídico das licitações,
no que for aplicável, excluídas as leis que regulam a
repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da
concorrência e as normas de defesa do consumidor
C
Na aplicação da referida lei e na exploração
dos correspondentes serviços observar-se-ão,
especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que
for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso
do poder econômico e à defesa da concorrência e as
normas de defesa do consumidor
D
Na aplicação da referida lei, exceto na exploração
dos correspondentes serviços, observar-se-ão,
especialmente o estatuto jurídico das licitações, no
que for aplicável, excluídas as leis que regulam a
repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da
concorrência e as normas de defesa do consumidor
E
Na aplicação da lei, exceto na exploração dos
correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente
o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis
que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e
à defesa da concorrência, excluídas as normas de defesa
do consumidor