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Q919823
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta, regidas
pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e
dá outras providências, assinale a alternativa correta
sobre os postulantes no processo administrativo.
A
A intervenção de terceiro no processo dependerá
de autorização judicial de órgão colegiado, quando
comprovado o interesse
B
Não é legitimada para postular no processo administrativo
a pessoa física, quanto a direitos e interesses coletivos
e difusos
C
A atuação de associação dependerá de comprovação de
pertinência temática entre suas finalidades institucionais
e os interesses que visa defender e, quando necessário,
de autorização da respectiva assembleia geral
D
São legitimados para postular no processo administrativo
a pessoa física, jurídica ou associação, titular de
direito ou interesse individual, vedado o exercício de
representação
E
É legitimado para postular no processo administrativo
aquele que tenha direito ou interesse que possa ser
afetado pela decisão adotada, desde que tenha dado
início ao processo