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Q919827
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público, do Estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta sobre os atos de comunicação.
A
Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos,
cadastrados no sistema digital da Administração,
deverão ser realizados por via eletrônica
B
Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos,
cadastrados no sistema digital da Administração,
deverão ser realizados pessoalmente
C
Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos,
cadastrados no sistema digital da Administração,
deverão ser realizados por edital
D
Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos,
cadastrados no sistema digital da Administração,
deverão ser realizados por via postal
E
Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos,
cadastrados no sistema digital da Administração,
deverão ser realizados por telegrama ou telefonema