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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº...
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de
Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros
e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre as
penalidades.
A
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza média, grave e gravíssima
puníveis com multa, desde que o infrator não tenha
reincidido na mesma infração no período dos 06 (seis)
meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
B
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza leve, média e grave puníveis
com multa, desde que o infrator não tenha reincidido
na mesma infração no período dos 18 (dezoito) meses
anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
C
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza leve, média e grave puníveis
com multa, desde que o infrator não tenha reincidido
na mesma infração no período dos 24 (vinte e quatro)
meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
D
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza média, grave e gravíssima
puníveis com multa, desde que o infrator não tenha
reincidido na mesma infração no período dos 36 (trinta
e seis) meses anteriores, ou quando a autoridade
administrativa considerar os bons antecedentes da
empresa infratora e as circunstâncias do cometimento
da infração
E
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza leve, média e grave puníveis
com multa, desde que o infrator não tenha reincidido
na mesma infração no período dos 12 (doze) meses
anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração