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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 20...
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de
Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros
e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre as
penalidades.
A
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza média, grave e gravíssima
puníveis com multa, desde que o infrator não tenha
reincidido na mesma infração no período dos 06 (seis)
meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
B
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza leve, média e grave puníveis
com multa, desde que o infrator não tenha reincidido
na mesma infração no período dos 18 (dezoito) meses
anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
C
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza leve, média e grave puníveis
com multa, desde que o infrator não tenha reincidido
na mesma infração no período dos 24 (vinte e quatro)
meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
D
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza média, grave e gravíssima
puníveis com multa, desde que o infrator não tenha
reincidido na mesma infração no período dos 36 (trinta
e seis) meses anteriores, ou quando a autoridade
administrativa considerar os bons antecedentes da
empresa infratora e as circunstâncias do cometimento
da infração
E
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza leve, média e grave puníveis
com multa, desde que o infrator não tenha reincidido
na mesma infração no período dos 12 (doze) meses
anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração