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Considerando as disposições expressas do decreto estadual...
Considerando as disposições expressas do decreto
estadual nº 13.168, de 12 de agosto de 2011, que
regulamenta a Lei Estadual nº 12.044, de 04 de janeiro
de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte
Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos
do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências,
assinale a alternativa correta.
A
Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro e fora dos limites territoriais do Estado da Bahia,
numa faixa litorânea de até 10 (dez) milhas náuticas
de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías,
angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas
marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e
horários definidos
B
Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa
faixa litorânea de até 15 (quinze) milhas náuticas de
largura da costa, em águas de leitos de rios, lagoas,
canais, e águas marítimas abrigadas, com origem,
destino, tarifa e horários definidos
C
Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro e fora dos limites territoriais do Estado da Bahia,
numa faixa litorânea de até 18 (dezoito) milhas náuticas
de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías,
angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas
marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e
horários definidos
D
Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia,
numa faixa litorânea de até 12 (doze) milhas náuticas
de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías,
angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas
marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e
horários definidos
E
Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa
faixa litorânea de até 20 (vinte) milhas náuticas de
largura da costa, em águas de leitos de rios, lagoas,
canais, e águas marítimas abrigadas, com origem,
destino, tarifa e horários definidos