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O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo...
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Q924265
Teclas de Atalhos
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O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que licencia uma atividade utilizadora de recursos naturais, efetiva ou potencialmente perigosa ao meio ambiente. Nesse tema, observem-se os seguintes institutos:
I. Instrumento associado ao licenciamento ambiental que possibilita diagnosticar, avaliar e prognosticar as consequências ambientais relacionadas a planos, programas e projetos, bem como à localização, instalação, construção, operação, ampliação, alteração, interrupção ou encerramento de atividade ou empreendimento.
II. Licença concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos.
Os institutos acima citados, de acordo com a Lei Estadual nº 10.431/2006, são conhecidos, respectivamente, como:
A
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Licença de Operação (LO);
B
Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e Licença de Instalação (LI);
C
Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) e Licença Prévia (LP);
D
Plano de Manejo Sustentável (PMS) e Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);
E
Zoneamento Territorial Ambiental (ZTA) e Licença Unificada (LU).